✱ TERMOS

Termos e Condições
de Uso.

Última atualização: 10 de junho de 2026

✱ NESTE DOCUMENTO

Sumário

01Entendendo os termos
02Quem é a responsável pela SpecHub?
03O nosso contrato com você
04Os nossos serviços
05Condições de acesso e cadastro na plataforma
06Serviços Premium
07Alterações na plataforma e nos termos de uso
08Suas responsabilidades e condutas na plataforma
09Suspensão e encerramento de conta
10Como denunciar violações (Notice and Takedown)
11Limitação da responsabilidade
12Propriedade intelectual da SpecHub
13O que mais você precisa saber?
✱Anexo I · Roteiristas
✱Anexo II · Leitores
✱Anexo III · Produtoras

Bem-vindo(a) à SpecHub!

Nós, da SpecHub, apresentamos a você os Termos e Condições de Uso que regem a sua relação com a nossa Plataforma e os serviços que oferecemos aos nossos diferentes perfis de Usuários(as): Roteiristas, Leitores(as) e Produtoras.

Estes Termos e a relação jurídica estabelecida entre nós são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Incentivamos que, antes de utilizar nossa Plataforma, você leia atentamente este documento, juntamente com nossa Política de Privacidade e os Anexos aplicáveis ao seu perfil.

É fundamental que você leia este documento com atenção!

Ao clicar no botão de aceite e criar uma conta na plataforma SpecHub, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as condições destes Termos de Uso, seus respectivos Anexos e com a Política de Privacidade. A sua utilização representa uma aceitação incondicional aos nossos Termos e Políticas aplicáveis.

Se você não estiver de acordo com qualquer dispositivo aqui apresentado, pedimos que não utilize a Plataforma.

Nosso compromisso é com a transparência! Caso qualquer dúvida persista após a leitura, não hesite em nos contatar pelo e-mail: atendimento@spechub.com.br.

01 · Entendendo os termos

Aqui você encontra a definição dos principais termos utilizados nestes Termos de Uso e seus Anexos, os quais, sempre quando utilizados em letra maiúscula, terão o significado aqui disposto:

Termos: Refere-se a este documento, os Termos de Uso Gerais.
Anexos: Documentos com os termos e condições específicos para cada perfil de Usuário(a) (Roteirista, Leitor(a), Produtora), que complementam estes Termos Gerais.
Plataforma: Refere-se ao aplicativo e site da SpecHub.
Usuário(a) (ou Você): Toda pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma (Leitora(a), Roteirista ou Produtor(a)).
Roteirista: Perfil de Usuário(a) que utiliza a Plataforma para cadastrar e disponibilizar seus roteiros para leitura e avaliação.
Leitor(a): Perfil de Usuário(a) que utiliza a Plataforma para ler e avaliar os roteiros disponibilizados pelos(as) Roteiristas.
Produtora: Perfil de Usuário(a) (pessoa jurídica) que utiliza a Plataforma para buscar novos talentos, analisar métricas e encontrar roteiros para potencial produção.
Conteúdo do Usuário(a): Qualquer material ou informação que você publica ou disponibiliza na Plataforma.
Propriedade Intelectual da SpecHub: Refere-se à marca, software, design, layout e qualquer outro conteúdo ou tecnologia de titularidade da SpecHub.

02 · Quem é a responsável pela SpecHub?

A empresa GAAVETA PRODUÇÃO DE ROTEIRO LTDA. - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF n. 36.100.811/0001-01, com sede na R. Dona Antonia de Queiroz, 239, apto. 116, Consolação, CEP: 01.307-012, São Paulo – SP.

03 · O nosso contrato com você

Ao criar sua conta e aceitar estes Termos, será firmado entre você e a SpecHub um contrato, composto pelos seguintes documentos que, juntos, constituem o nosso acordo formal e escrito:

a)Estes Termos de Uso Gerais;

b)Os Anexos específicos para o seu perfil de Usuário(a);

c)A nossa Política de Privacidade e Cookies.

É sua responsabilidade ler e compreender todos os documentos que compõem o nosso contrato, antes de utilizar a Plataforma.

04 · Os nossos serviços

Nossos serviços consistem em disponibilizar uma Plataforma online com as ferramentas tecnológicas para cadastro, leitura, avaliação, proteção de autoria e análise de métricas de engajamento de roteiros audiovisuais, conectando Roteiristas, Leitores(as) e Produtoras. Os detalhes técnicos e as funcionalidades específicas de cada Perfil de Usuário(a) estão descritos nos Anexos correspondentes.

05 · Condições de acesso e cadastro na plataforma

5.1. Quem pode se cadastrar na plataforma?

O acesso e o uso da SpecHub são permitidas para os seguintes perfis:

a)Pessoas Físicas: Para se cadastrar, você deve ser maior de 18 (dezoito) anos e ser considerado(a) plenamente e legalmente capaz para os atos da vida civil.

b)Pessoas Jurídicas: Empresas ou outras organizações, como Produtoras, podem se cadastrar desde que possuam o devido registro na respectiva junta comercial de sua sede e gerenciada por um representante legal devidamente autorizado, com poderes para exercer os atos disponibilizados na Plataforma e firmar os serviços ora contratados.

Ao criar uma conta, você declara e garante que cumpre todos os requisitos aplicáveis ao seu perfil de usuário.

5.2. Como funciona o cadastro?

Para utilizar os serviços, você deverá preencher um formulário de cadastro e escolher seu perfil de Usuário(a) (Leitor(a), Roteirista ou Produtora). Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e completas, mantendo-as sempre atualizadas.

A SpecHub se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa.

5.3. De quem é a responsabilidade pela segurança da conta?

Sua conta é pessoal e intransferível. É sua exclusiva responsabilidade manter o sigilo do seu login e senha, não os compartilhando com terceiros. Você é o(a) único(a) responsável por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.

5.4. É possível alterar os dados da conta?

Sim! Você pode alterar sua senha e seus dados cadastrais a qualquer momento através das configurações do seu perfil.

5.5. Como proceder em caso de uso não autorizado de sua conta?

Você deverá notificar imediatamente a SpecHub sobre qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta, através do e-mail: atendimento@spechub.com.br.

5.6. O que é preciso para usar a Plataforma?

Para acessar a SpecHub, você precisa de um dispositivo com acesso à internet e um navegador compatível. Você é responsável por obter e arcar com os custos desses equipamentos.

A SpecHub não será responsável por qualquer falha no acesso ou na utilização da Plataforma decorrente de problemas no seu dispositivo, navegador, conexão com a internet ou por quaisquer outros problemas, vírus ou falhas no seu equipamento ou em serviços de terceiros.

06 · Serviços Premium

O cadastro e acesso a diversas funcionalidades da Plataforma são gratuitos.

Contudo, a SpecHub opera em um modelo de negócio Freemium, no qual funcionalidades e serviços específicos, que agregam maior valor ou recursos exclusivos, chamados de Serviços Premium, são oferecidos mediante contratação expressa e remuneração.

As condições específicas de cada Serviço Premium, incluindo funcionalidades e valores, estão descritas no Anexo correspondente ao Perfil de Usuário(a) e são apresentadas de forma clara na Plataforma no momento da contratação.

6.1. Como funciona a contratação?

A SpecHub adota o modelo prepago de créditos por período. Você escolhe a duração do acesso (1, 3, 6 ou 12 meses) e paga o valor integral do pacote uma única vez. O período de acesso é estendido automaticamente após a confirmação do pagamento.

Não há cobrança recorrente automática nem renovação automática. Ao fim do período contratado, o acesso ao Serviço Premium é encerrado e você pode optar (ou não) por contratar um novo pacote.

6.2. Quais formas de pagamento aceitamos?

Os pagamentos são processados de forma segura pelo Mercado Pago, parceiro homologado pela SpecHub. Aceitamos:

a)Pix: Confirmação em segundos · QR Code ou copia-e-cola.

b)Cartão de crédito: Visa, Mastercard, Elo, American Express, Hipercard e outras bandeiras aceitas pelo Mercado Pago.

c)Cartão de débito: Bandeiras compatíveis com pagamentos online.

Nenhum dado de cartão trafega ou é armazenado nos servidores da SpecHub. Os dados sensíveis são capturados diretamente pelos Secure Fields do Mercado Pago, em conformidade com o padrão PCI DSS.

6.3. Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)

Você tem 7 dias corridos, a contar da confirmação do pagamento, para solicitar o reembolso integral de qualquer Serviço Premium contratado, sem necessidade de justificativa.

Este direito está previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Decreto nº 7.962/2013, aplicáveis a contratações realizadas pela internet.

Para exercer o direito de arrependimento, basta acessar a área "Meu plano" dentro da Plataforma e clicar em "Solicitar reembolso". O reembolso é processado automaticamente:

a)Pix: Devolução cai na conta de origem em minutos, via Mercado Pago.

b)Cartão de crédito ou débito: Estorno aparece na fatura do cartão em até 30 dias úteis, conforme prazo do emissor.

Após o exercício do direito de arrependimento, o acesso ao Serviço Premium é revogado proporcionalmente ao valor reembolsado. Se ainda houver período remanescente coberto por outras compras, esse período permanece válido.

6.4. E depois dos 7 dias?

Após o prazo de 7 dias, o reembolso deixa de ser obrigatório nos termos do Art. 49 do CDC. Como não há cobrança recorrente automática no modelo prepago, basta não contratar um novo pacote ao fim do período para encerrar o serviço — nenhuma ação é necessária. O acesso permanece ativo até a data final do pacote contratado.

6.5. Lembretes de fim de período

Enviaremos um e-mail informativo de 5 a 9 dias antes do fim do seu período contratado, lembrando que o acesso será encerrado se você não contratar um novo pacote. Esse e-mail não autoriza nenhuma cobrança automática — é apenas um aviso pra você decidir se quer continuar.

6.6. Alteração de preços e funcionalidades

Nos reservamos no direito de, conforme nosso exclusivo critério, criar novos Serviços Premium para qualquer perfil de Usuário(a) ou alterar os preços e funcionalidades dos serviços já existentes. Pacotes já contratados permanecem regidos pelas condições e preços vigentes na data da compra até o fim do período. Eventuais alterações aplicam-se apenas a novas contratações.

07 · Alterações na plataforma e nos termos de uso

7.1. A SpecHub pode alterar ou encerrar a Plataforma?

Sim. Somos uma plataforma dinâmica e nos reservamos de, a qualquer tempo e conforme o nosso exclusivo critério, modificar, adicionar, suspender ou até mesmo descontinuar permanentemente qualquer funcionalidade, ferramenta ou o serviço como um todo, sem que isso gere qualquer direito à indenização ou penalidades.

7.2. E os Termos de Uso, podem mudar?

Sim. Estes Termos também poderão ser alterados a qualquer momento. Sempre que houver uma alteração significativa, notificaremos você através do e-mail cadastrado em nossa Plataforma ou por um aviso em destaque nesta.

Além disso, nossos Termos contam com a data da última atualização, recomendamos fortemente que você sempre acesse este documento.

Saiba que ao continuar utilizando os serviços você estará concordando automaticamente com os novos Termos. Se não concordar, deverá encerrar a sua conta.

08 · Suas responsabilidades e condutas na plataforma

8.1. O que você não pode fazer na Plataforma?

Ao utilizar a SpecHub, você concorda em não usar a plataforma para:

a)Publicar Conteúdo Proibido: Publicar, enviar ou transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, contrário à moral e aos bons costumes, difamatório, calunioso, abusivo, odioso, racista, pornográfico e/ou que viole a privacidade, a honra, a imagem ou qualquer direito de terceiros.

b)Violar Direitos de Propriedade Intelectual: Publicar ou reivindicar a autoria de obras que não sejam de sua titularidade.

c)Atacar a Segurança da Plataforma: Tentar acessar áreas não autorizadas, sobrecarregar nossos servidores, usar vírus, "bots", "spiders", "scrapers" ou qualquer outro meio automatizado para coletar dados ou interferir com o bom funcionamento da SpecHub.

d)Praticar Fraude ou Engenharia Social: Tentar se passar por outra pessoa, empresa ou por um funcionário da SpecHub, ou fornecer informações cadastrais falsas.

e)Realizar Atividade Comercial Não Autorizada: Usar a plataforma para enviar spam, publicidade não solicitada, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação comercial que não seja expressamente permitida pela SpecHub.

f)Assediar ou Desrespeitar outros Usuários: Perseguir ameaçar, assediar, ou adotar qualquer comportamento que crie um ambiente hostil, desrespeitoso ou intimidatório para outros Usuários(as).

8.2. E se alguém desrespeitar essas regras?

A violação de qualquer uma das regras listadas acima, ou de qualquer outra cláusula destes Termos, poderá levar à suspensão temporária ou ao encerramento definitivo da sua conta, a exclusivo critério da SpecHub, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

09 · Suspensão e encerramento de conta

9.1. Como você pode encerrar a sua conta?

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, através das configurações do seu perfil ou enviando um e-mail para atendimento@spechub.com.br. O encerramento é definitivo e seu acesso será interrompido imediatamente.

9.2. Em que casos a SpecHub pode suspender a sua conta?

Nos reservamos ao direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a sua conta, a nosso exclusivo critério e sem a necessidade de aviso prévio, especialmente se você:

a)Violar as Regras: Desrespeitar qualquer uma das regras de condutas listadas no tópico 8 ou qualquer outra cláusula deste Termo, seus Anexos ou da Política de Privacidade.

b)Fornecer Informações Falsas: Utilizar informações de cadastros falsas, incompletas ou desatualizadas.

c)Praticar Atos Ilegais: Envolver-se em atividades fraudulentas ou ilegais através da Plataforma.

d)Ficar Inadimplente: Deixar de pagar por qualquer Serviço Premium contratado.

e)Ficar Inativo(a): Mantiver sua conta sem acesso por um período prologando, conforme critério definito pela SpecHub.

9.3. Qual a diferença entre suspensão e encerramento?

Suspensão

A suspensão é um bloqueio temporário. Seu acesso é interrompido enquanto analisamos uma possível violação, mas a sua conta e seus dados são mantidos.

Encerramento

O encerramento é a exclusão definitiva da sua conta e do seu acesso à Plataforma.

9.4. O que acontece com seus dados e conteúdos após o encerramento da conta?

Seu perfil e os conteúdos que você publicou poderão ser removidos da visualização pública. A retenção ou a eliminação definitiva dos seus Dados Pessoais e conteúdos seguirá as regras e os prazos legais, assim como as regras estabelecidas em nossa Política de Privacidade.

10 · Como denunciar violações (Notice and Takedown)

10.1. Como você pode denunciar um conteúdo ou comportamento inadequado?

Se você encontrar qualquer conteúdo ou comportamento na Plataforma que viole estes Termos de Uso, especialmente as regras de conduta do tópico 8, você deve nos notificar:

a)Ferramenta de Denúncia: Utilize a ferramenta "Denunciar" disponível na Plataforma, próxima ao conteúdo ou perfil do(a) Usuário(a) que cometeu a conduta inadequada.

b)Informações Necessárias: Ao fazer a denúncia, você precisará preencher as informações solicitadas, que incluem a identificação do problema e uma descrição do ocorrido. Quanto mais claras e detalhadas forem as suas informações, mais eficaz será a nossa análise. Alguns campos são marcados como obrigatórios e se você não os preencher não poderá prosseguir com a denúncia.

c)Envio: Sua denúncia será registrada e encaminhada para nossa equipe de moderação no e-mail atendimento@spechub.com.br.

10.2. O que a SpecHub faz após receber uma denúncia?

Nossa equipe analisará a denúncia com base nestes Termos e na legislação aplicável. É importante ressaltar que a SpecHub não atua como um tribunal ou órgão de mediação. O nosso mecanismo de denúncia é uma ferramenta de moderação interna e não substitui o sistema de justiça.

A decisão de tomar ou não uma medida (como remover o conteúdo, suspender ou encerrar a conta do(a) infrator(a)) é de nosso exclusivo critério.

Para proteger a privacidade dos envolvidos e a eficiência do processo, a SpecHub não se obriga a comunicar ao denunciante o resultado da sua análise ou as medidas que foram tomadas. Porém, caso você seja denunciado e sofra alguma das consequências previstas nestes Termos, nós o comunicaremos.

10.3. E em casos de violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros?

Nós levamos a propriedade intelectual muito a sério. Em conformidade com a legislação brasileira, denúncias de violação de direitos autoriais que contenham evidências claras da infração serão tratadas com máxima prioridade.

Contudo, é direito e dever do(a) Usuário(a) que eventualmente teve seu direito violado procurar tomar as medidas judiciais cabíveis pela prática ilícita denunciada.

11 · Limitação da responsabilidade

A SpecHub oferece a tecnologia para conectar pessoas, mas não pode ser responsabilizada pelas ações de seus Usuários(as). Ao aceitar estes Termos, você compreende e concorda que:

a)A responsabilidade por qualquer conteúdo publicado na Plataforma (roteiros, comentários, mensagens etc.) é integral e exclusiva de quem o publicou. Nós não realizamos controle editorial prévio e não nos responsabilizamos por danos decorrentes de violação aos direitos de propriedade intelectual, calúnia, difamação ou qualquer outra ofensa praticada pelos Usuários(as).

b)As interações e negociações entre Roteiristas e Produtoras são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas. A SpecHub não participa, não garante e não se responsabiliza por quaisquer acordos, contratos ou pagamentos que venham a ser celebrados fora da Plataforma.

c)A Plataforma é oferecida no estado em que se encontra (as is). Embora nos esforcemos para manter tudo funcionando perfeitamente, não garantimos que o acesso será ininterrupto ou livre de erros. A SpecHub não será responsável quaisquer danos diretos ou indiretos, de ordem material ou moral, decorrentes de instabilidades técnicas, indisponibilidade temporária do serviço ou perda de dados.

d)A Plataforma pode conter links para sites e serviços de terceiros. Nós não temos o tem controle sobre eles e não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade desses sites.

12 · Propriedade intelectual da SpecHub

12.1. Quais direitos a SpecHub concede ao(a) Usuário(a) para usar a Plataforma?

Ao aceitar estes Termos, a outorgamos a você, Usuário(a), uma licença gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável, destinada única e exclusivamente ao acesso e uso da Plataforma para os fins nela previstos.

12.2. Quais são os direitos de Propriedade Intelectual da SpecHub?

Todos os direitos relativos à Plataforma SpecHub e suas funcionalidades, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, software, layout, design, textos, gráficos e qualquer outro conteúdo ou ativo de propriedade intelectual desenvolvido pela SpecHub, são de nossa exclusiva propriedade ou nos foram devidamente licenciados.

12.3. O que você não pode fazer com a Plataforma e seu conteúdo?

É expressamente proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, licenciar, vender, fazer upload, fazer engenharia reversa ou explorar para qualquer finalidade, gratuita ou onerosamente, qualquer parte da Plataforma, seu conteúdo ou seu design, sem o nosso consentimento prévio e expresso.

12.4. O que acontece se você violar os Direitos de Propriedade Intelectual da SpecHub?

Qualquer uso não autorizado de nosso conteúdo ou de nossa Propriedade Intelectual será considerado uma violação da lei e destes Termos, sujeitando o infrator às sanções previstas no tópico 9 e às demais medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis.

12.5. Como você pode denunciar uma violação de Propriedade Intelectual?

Alegações de violação de propriedade intelectual (seja da SpecHub ou de terceiros) devem ser encaminhadas através do procedimento descrito no tópico 10 destes Termos.

13 · O que mais você precisa saber?

13.1. Estes Termos são o único acordo entre nós?

Sim. Estes Termos de Uso, seus respectivos Anexos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a SpecHub, substituindo todos e quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, sejam eles verbais ou escritos.

13.2. E se uma cláusula for considerada inválida?

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer motivo, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor, e a cláusula eventualmente inválida será substituída por outra que reflita a intenção original das partes, dentro dos limites da lei.

13.3. Se a SpecHub não exigir um direito, significa que ela renunciou a ele?

Não. A tolerância ou a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos pela SpecHub não será interpretada como renúncia, novação ou alteração do que foi aqui acordado. Poderemos exercer os nossos direitos a qualquer momento!

13.4. Como a SpecHub deve ser comunicada oficialmente?

Comunicações de rotina podem ser feitas pelo e-mail atendimento@spechub.com.br. No entanto, todas as notificações judiciais, extrajudiciais ou qualquer outra forma de citação ou intimação oficial deverão ser enviadas por escrito para:

Gaaveta Produções de Roteiros Ltda.

A/C – Departamento Jurídico

R. Dona Antonia de Queiroz, 239, apto. 116, Consolação

CEP: 01.307-012, São Paulo – SP

13.5. Qual lei se aplica e onde resolveremos eventuais problemas?

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolver qualquer disputa ou controvérsia decorrente do uso da Plataforma, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo I

Termos e Condições Específicos para Roteiristas

Este Anexo I é parte integrante dos Termos de Uso Gerais da SpecHub e detalha as regras e funcionalidades aplicáveis especificamente ao seu perfil de Usuário(a), na modalidade Roteirista. Em caso de conflito entre este Anexo e os Termos Gerais, as disposições deste documento prevalecerão para as contas que optarem pela modalidade Roteirista.

1. Quais são as funcionalidades da sua conta de Roteirista?

Sua conta de Roteirista é gratuita e permite acesso a um conjunto de ferramentas para desenvolver e expor seu trabalho, incluindo:

a)Publicar suas Obras: Fazer o upload de roteiros em formato PDF para que possam ser lidos e avaliados pelo Usuário Leitor e Produtoras.

b)Escrever na Plataforma: Utilizar nossa ferramenta de edição para escrever e formatar seus roteiros no padrão Master Scenes.

c)Proteção Autoral: Gerar um registro inviolável de autenticidade (hash criptografado) para cada obra publicada na Plataforma, criando uma prova de anterioridade que reforça a segurança da sua autoria.

d)Ler e Avaliar Obras: Você também poderá ler e avaliar os roteiros de outros(as) Roteiristas. O painel e as funcionalidades de leitura são os mesmos disponíveis para o perfil de Leitor(a), cujos detalhes estão no Anexo II.

2. De quem é a Propriedade Intelectual dos roteiros publicados na Plataforma?

A propriedade intelectual é sua!

A propriedade intelectual sobre os seus roteiros é e sempre será do Roteirista! A SpecHub não detém, reivindica ou recebe qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo que você cria e publica na Plataforma.

Ao publicar uma obra na Plataforma, você apenas nos concede uma licença não exclusiva, mundial e limitada, estritamente para os seguintes fins:

a)Hospedar, armazenar e exibir seu roteiro na Plataforma.

b)Disponibilizá-lo para os perfis de Leitor(a) e Produtora, conforme as configurações de privacidade que você definir.

c)Processar a obra para gerar o hash criptografado de proteção autoral.

d)Analisar o(s) conteúdo(s) publicado(s) de forma anonimizada para gerar as métricas de engajamento.

Esta licença se encerra imediatamente no momento em que você excluir seu roteiro da Plataforma ou encerrar o seu Perfil de Usuário(a).

3. Quais as suas responsabilidades específicas como Roteirista?

Além das responsabilidades descritas nos Termos de Uso, ao publicar um roteiro na Plataforma, você declara e garante que:

a)Você o(a) autor(a) legítimo da obra publicada, garantido que possui todos os direitos autorais sobre ela ou, em caso de coautoria, que tem autorização expressa de todos os detentores de direito para publicá-la. Você fará expressamente esta declaração no momento em que enviar o seu roteiro para publicação na Plataforma. Caso não aceite estes termos, seu roteiro não será publicado.

b)A obra publicada é original, responsabilizando-se pela originalidade do conteúdo e isentando, expressamente, a SpecHub de qualquer acusação de violação de direitos de terceiros.

c)As informações são verdadeiras, comprometendo-se a preencher de forma precisa e completa todos os campos obrigatórios para a publicação da obra, detalhados no item 4 abaixo.

4. Como funciona o processo de envio de um roteiro?

Para publicar uma obra, você deve clicar em "Enviar Roteiro" e preencher o formulário. A publicação está condicionada ao preenchimento de todos os campos obrigatórios.

4.1. Informações Obrigatórias

Sem essas, seu roteiro não pode ser publicado:

· Título
· Tipo de Obra (longa, curta, piloto...)
· Gênero
· Formato (ficção ou não ficção)
· Logline
· Sinopse
· Classificação Indicativa
· Configuração de Publicação

4.2. Informações Opcionais

Ajudam a direcionar público-alvo e métricas:

· Número de páginas
· Categorização extras (hashtags)
· Recortes de diversidades
· Arquivos autorais (registro BN)

5. Como funciona a Proteção Autoral?

Ao publicar uma obra na Plataforma, a SpecHub gera automaticamente um registro de anterioridade para reforçar a segurança da sua autoria. Este processo combina a geração de uma "impressão digital" do arquivo com um registro de data e hora vinculados à sua conta, funcionando da seguinte forma:

i)No momento exato da publicação, a Plataforma cria um código alfanumérico criptografado (único e inviolável), conhecido como hash, que funciona como uma impressão digital exclusiva do seu arquivo de roteiro. Qualquer alteração no documento, por menor que seja, geraria um hash completamente diferente.

ii)Esse código (hash) é então vinculado à sua conta de Usuário(a) e a um carimbo de tempo (timestamp), que registra a data e a hora exatas da publicação. A combinação do hash com o timestamp e sua conta cria uma prova técnica e imutável de que você declarou que detinha a autoria daquela obra naquele momento específico.

iii)Para sua segurança, este registro de autenticidade ficará visível para você na página de sua obra dentro da Plataforma e um comprovante também será enviado para o seu e-mail cadastrado. É sua responsabilidade guardar o comprovante recebido por e-mail. A SpecHub não irá, em momento algum, ser responsável por eventual perda deste comprovante, tampouco possui obrigação de mantê-lo em seus arquivos.

Justamente por isso, é indispensável que você, Roteirista, ao publicar a obra, declare ser o(a) autor(a) legítimo(a) e possuir autorização de coautores, se houver. O registro de hash comprova a anterioridade do arquivo, mas a declaração de autoria é de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

6. Como você controla a visibilidade de suas obras e de seus dados?

Você tem controle total sobre a visibilidade tanto dos seus roteiros quanto das suas informações de contato.

6.1. Visibilidade da Obra (Leitura)

Pública

Qualquer usuário cadastrado na Plataforma poderá encontrar e ler sua obra.

Privada

Apenas pessoas com quem você compartilhar o link direto (métricas limitadas).

6.2. Visibilidade de Dados de Contato

Seus Dados Pessoais são privados, mas você pode optar por exibir contato (e-mail/telefone):

a)Apenas Eu: Dados ocultos (pode impedir contatos).

b)Apenas para Produtoras: Visíveis apenas para perfis de Produtora.

c)Para Todos: Visíveis para qualquer usuário.

6.3. Qual a responsabilidade da SpecHub por eventuais contatos que você possa receber? Nenhuma! Ao optar por disponibilizar seus dados de contato você permite que os mesmos estejam visíveis. Nós não participamos, intermediamos, garantimos ou temos qualquer responsabilidade sobre os contatos, negociações ou acordos que possam ocorrer.

Anexo II

Termos e Condições Específicos para Leitores

Este Anexo II é parte integrante dos Termos de Uso Gerais da SpecHub e detalha as regras e funcionalidades aplicáveis especificamente ao seu perfil de Usuário(a), na modalidade Leitor(a).

1. Quais são as funcionalidades da sua conta de Leitor(a)?

Sua conta de Leitor(a) é gratuita e foi criada para que você possa descobrir novas histórias e interagir com a comunidade de roteiristas, oferecendo as seguintes ferramentas:

a)Explorar e Ler Roteiros: Navegar no painel explorar, onde ficam as obras em destaque, ter acesso à leitura dos roteiros publicados na Plataforma e as suas métricas de leitura.

b)Avaliar Obras: Fornecer feedbacks técnicos e análises detalhadas sobre os roteiros que você leu, ajudando os Roteiristas a aprimorarem seus trabalhos e as Produtoras a encontrar novos talentos.

c)Compartilhar Obras: Compartilhar o link de um roteiro para que outras pessoas, dentro ou fora da Plataforma, possam conhecê-lo.

d)Denunciar Conteúdo: Reportar obras que você acredite violar os Termos de Uso ou a legislação vigente.

2. Como funciona a leitura e a exploração de roteiros?

i)O roteiro será aberto em um leitor de PDF integrado à própria Plataforma.

ii)Ao lado do texto, serão exibidas as informações daquele roteiro, tais como título, gênero, logline, sinopse, classificação indicativa e avisos de conteúdo.

iii)Você também verá a data e o tempo de leitura estimado, junto com a informação de segurança (hash).

Saiba que a leitura de um roteiro com classificação indicativa superior à sua idade ou que contenha avisos de conteúdo sensível é de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

3. Como funciona o sistema de avaliação?

Após a leitura, você pode avaliar a obra utilizando as seguintes ferramentas:

Avaliação Técnica

Nota de 1 a 5 estrelas (estrutura, diálogos...).

Destaques

Selos que resumem sua impressão geral (ex: "Bom para telas").

Análise Detalhada

Campo de texto livre para críticas e sugestões.

4. Quais são as suas responsabilidades como Leitor(a)?

a)Manter a Confidencialidade: As obras disponíveis na Plataforma são propriedade intelectual de seus autores. Você se compromete a não copiar, reproduzir, distribuir ou utilizar, ainda que parcialmente, o conteúdo lido para fins comerciais ou não comerciais fora da Plataforma, sob pena de responder legalmente e judicialmente pelos seus atos.

b)Fornecer Feedbacks Respeitosos: Os feedbacks são valiosos. Utilize as ferramentas de forma construtiva e profissional, sem usar linguagem ofensiva.

c)Utilizar a Ferramenta de Denúncias com Boa-Fé: Utilize este canal apenas para denunciar obras que realmente acreditar que há uma violação. Denúncias falsas poderão sofrer penalizações.

d)Respeitar a Classificação Indicativa: Você declara ter a idade mínima informada em seu cadastro e se compromete a respeitar a classificação indicativa e os avisos de conteúdo.

5. E se você encontrar um roteiro inapropriado?

Se você identificar uma obra que viola direitos autorais ou os Termos de Uso, utilize a ferramenta de denúncia (Item 10 dos Termos Gerais).

Anexo III

Termos e Condições Específicos para Produtoras

Este Anexo III é parte integrante dos Termos de Uso Gerais da SpecHub e detalha as regras e funcionalidades aplicáveis especificamente ao seu perfil de Usuário(a), na modalidade Produtora.

1. Quais são as funcionalidades da sua conta de Produtora?

Sua conta de Produtora é gratuita e permite que sua empresa encontre obras e talentos. CNPJ válido obrigatório.

a)Explorar e Ler Roteiros: Navegar na Plataforma e ler todas as obras publicadas, com acesso às mesmas funcionalidades de um perfil de Leitor(a).

b)Acessar Dados da Obra: Visualizar todas as informações e métricas de engajamento de um roteiro específico.

c)Contatar Roteiristas em Potencial: Caso você se interesse por um roteiro, poderá utilizar os dados de contato (se disponibilizados pelo Roteirista) para iniciar uma conversa. A SpecHub não intermedia este contato.

2. Existem planos Premium para Produtoras?

Sim. Além da conta gratuita descrita acima, oferecemos dois planos Premium contratados via modelo prepago (1, 3, 6 ou 12 meses · sem cobrança recorrente automática), com pagamento via Pix, cartão de crédito ou cartão de débito:

a)Pro Produtora · R$ 199/mês: Painel da Plataforma + 5 painéis autorizados por mês com dados pormenorizados anonimizados (visualizações, geografia agregada, perfis de leitores anonimizados, indicadores de demanda).

b)Studio Produtora · R$ 299/mês: Tudo do Pro Produtora + Painel da Plataforma ilimitado, score comercial das obras e exportação completa dos dados.

Pacotes mais longos têm desconto progressivo: 5% no trimestre, 10% no semestre e 16% no anual. Os valores vigentes e a duração escolhida são apresentados de forma clara antes da confirmação da compra.

Sobre os dados que você acessa nos painéis

Todos os dados de leitores e engajamento são sempre tratados de forma agregada e anonimizada, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD · Lei nº 13.709/2018). Aplicamos floor de cardinalidade ≥ 5 por grupo: nenhum bucket com menos de 5 leitores é exibido individualmente.

3. Como funciona o cancelamento e reembolso?

As regras gerais de pagamento, Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC · 7 dias para reembolso integral automático) e ausência de renovação automática estão descritas na Seção 06 · Serviços Premium e aplicam-se integralmente aos planos Pro Produtora e Studio Produtora.

4. A SpecHub participa das negociações com Roteiristas?

Não. A SpecHub atua exclusivamente como uma vitrine para exposição de roteiros e talentos. Nós não participamos, intermediamos, garantimos ou temos qualquer responsabilidade sobre contatos, negociações, acordos ou contratos que possam ocorrer entre Produtoras e Roteiristas, dentro ou fora da Plataforma.

5. Quais são suas responsabilidades como Produtora?

a)CNPJ Válido: Declara que o número de CNPJ informado é válido e que possui poderes de representação.

b)Propriedade Intelectual: Reconhece que as obras são propriedade de seus autores. Compromete-se a não utilizar o conteúdo fora do escopo de análise da produtora.

c)Ética: Compromete-se a utilizar a Plataforma para fins estritamente profissionais e éticos.

Termos e Condiçõesde Uso.