Regulamento

2.1 Da Natureza Jurídica do Certame: O Prêmio possui natureza exclusivamente cultural, artística e privada, de caráter competitivo e fundamentado no julgamento de mérito das obras inscritas.

2.2 Da Natureza Jurídica da Taxa: O valor recolhido no ato da inscrição possui natureza de taxa administrativa e curatorial, destinada ao custeio dos serviços de análise técnica, auditoria e manutenção da estrutura operacional do certame.

2.3 Da Natureza Jurídica da Premiação: A Bolsa de Incentivo configura recompensa de fomento à criação cultural, não implicando em remuneração por prestação de serviços, tampouco na aquisição, cessão ou licenciamento de direitos de exploração econômica da obra pela SpecHub ou por terceiros.

3.1 Dos Objetivos: O Prêmio tem como objetivo reconhecer, divulgar e estimular a circulação de obras autorais inéditas no setor audiovisual, promovendo a visibilidade de roteiristas brasileiros e contribuindo para o desenvolvimento artístico, técnico e profissional de novas narrativas para o audiovisual.

3.1.1. Para alcançar tal finalidade, o Prêmio visa:

1. a)Consolidar o roteiro como obra cultural e intelectual autônoma e como marco inicial fundamental da cadeia produtiva do audiovisual brasileiro;
2. b)Promover a visibilidade de roteiristas brasileiros de diferentes regiões, trajetórias e estilos, ampliando a circulação de histórias originais ainda não produzidas por meio de uma vitrine digital organizada por metadados, tais como formato, gênero, tema e região;
3. c)Estimular o hábito da leitura de roteiros pelo público em geral, aproximando autores, leitores, profissionais e agentes do mercado audiovisual;
4. d)Implementar a Curadoria de Audiência como ferramenta de engajamento, descoberta e teste de interesse público por novas narrativas, funcionando como termômetro de circulação, recepção e potencial de conexão das obras com seus leitores;
5. e)Fomentar o aperfeiçoamento dos autores finalistas por meio de mecanismos de curadoria técnica e devolutiva especializada, fortalecendo a profissionalização do setor e a cultura de leitura crítica de roteiros;
6. f)Premiar as obras de destaque por meio de bolsa de incentivo, atribuição de selos digitais de reconhecimento, visibilidade na plataforma e eventuais menções honrosas por formato, nos termos descritos neste Regulamento;
7. g)Oferecer aos 10 (dez) finalistas um Parecer Técnico Sintético, de caráter estritamente pedagógico, consultivo e não vinculante, voltado ao desenvolvimento artístico e técnico das obras selecionadas.

4.1 Da Elegibilidade: Poderão participar do Prêmio, na qualidade de concorrentes ("Participante"), as pessoas físicas brasileiras (natas ou naturalizadas), residentes ou não no Brasil, maiores de 18 anos, que possuam cadastro ativo e completo no perfil Roteirista em modo público na plataforma SpecHub e que não incorram nas vedações dispostas no item 4.2 deste Regulamento ou em outras vedações legais.

4.1.1. Para efetivar a inscrição, o(a) Participante deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

1. a)Possuir perfil de Roteirista ativo e completo na plataforma SpecHub;
2. b)Selecionar o roteiro a ser inscrito;
3. c)Revisar e confirmar os dados da obra selecionada, incluindo, quando aplicável, título, formato, número de páginas, gênero, status de publicação e demais informações exibidas pela plataforma no momento da inscrição;
4. d)Preencher o pitch da obra, composto por campos próprios destinados à apresentação sintética do roteiro, conforme orientações e limites indicados na plataforma;
5. e)Confirmar as declarações obrigatórias relativas à autoria, originalidade, uso de inteligência artificial, coautoria, maioridade, veracidade das informações, autorização de uso de dados editoriais e aceite do Regulamento;
6. f)Aceitar integralmente este Regulamento, os Termos de Uso e a Política de Privacidade da SpecHub;
7. g)Manter o roteiro inscrito em modo público durante todo o período do certame;
8. h)Realizar o pagamento da taxa de inscrição ou, quando aplicável, utilizar cupom de isenção previamente aprovado pela organização, nos termos deste Regulamento;
9. i)Ter a inscrição confirmada pelo sistema da plataforma.

4.1.2. Ao realizar a inscrição o(a) Participante declara ser o(a) autor(a) da obra inscrita neste certame, possuindo legitimidade para tanto, bem como para responder por todas as informações prestadas.

4.2 Da Inelegibilidade: Não poderão participar como concorrentes do Prêmio:

1. a)Pessoas menores de 18 (dezoito) anos;
2. b)Pessoas estrangeiras que não possuam nacionalidade brasileira;
3. c)Jurados do Prêmio;
4. d)Membros da Comissão Curatorial SpecHub, da Comissão Organizadora, da auditoria, da moderação, dos analistas de conteúdo ou de qualquer equipe diretamente envolvida na organização, gestão, operação, curadoria, indicação, auditoria, julgamento ou execução do Prêmio;
5. e)Funcionários, sócios, prestadores de serviço, colaboradores ou pessoas diretamente vinculadas à administração do Prêmio ou à execução operacional do certame;
6. f)Usuários cadastrados exclusivamente como Leitores ou Produtoras na plataforma, uma vez que esses perfis não possuem funcionalidade de publicação de roteiro;
7. g)Pessoas impedidas por lei, contrato, decisão judicial ou compromisso firmado com terceiros de inscrever ou divulgar a obra.

4.3 Das Obras Elegíveis: Serão aceitos roteiros originais, escritos em língua portuguesa, ainda não produzidos até a data de confirmação da inscrição, observados os formatos e limites de páginas previstos neste Regulamento.

4.3.1. Serão aceitos, nesta 1ª edição do Prêmio, os seguintes formatos:

1. a)Curtíssimo;
2. b)Curta-metragem;
3. c)Média-metragem;
4. d)Longa-metragem;
5. e)Piloto de série para televisão, streaming ou plataformas digitais.

4.3.2. Roteiros de documentário e animação poderão ser inscritos desde que se enquadrem em um dos formatos previstos no item 4.3.1, conforme sua duração e estrutura.

4.3.3. Não serão aceitas inscrições de bíblia de série isolada, temporada completa, conjunto de episódios ou série sem roteiro de piloto. O material principal de avaliação, no caso de série, será o roteiro do piloto.

4.3.4. Todos os roteiros inscritos concorrerão a um único prêmio principal, independentemente do formato escolhido, sem prejuízo da concessão de selos e eventuais menções de destaque por formato, nos termos deste Regulamento.

4.4 Dos Limites de Páginas: Para fins de inscrição, os roteiros deverão observar os seguintes limites:

1. a)Curtíssimo: de 1 (uma) a 5 (cinco) páginas;
2. b)Curta-metragem: de 6 (seis) a 29 (vinte e nove) páginas;
3. c)Média-metragem: de 30 (trinta) a 79 (setenta e nove) páginas;
4. d)Longa-metragem: de 80 (oitenta) 70 (setenta) a 120 (cento e vinte) páginas;
5. e)Piloto de série para televisão, streaming ou plataformas digitais: de 25 (vinte e cinco) a 65 (sessenta e cinco) páginas.

Retificação — 20 de junho de 2026. Ajustamos o limite mínimo de páginas da Longa-metragem de 80 70 páginas, com vigência para esta edição. Deixamos o valor anterior riscado de propósito: por respeito a você, nenhuma regra muda sem ficar registrada de forma clara para todos os participantes.

4.4.1. Obras que não observem os limites de páginas conforme o formato escolhido poderão ser consideradas inelegíveis e/ou desclassificadas, a critério da Comissão Organizadora, especialmente quando houver incompatibilidade manifesta entre o material submetido e o formato declarado.

4.5 Dos Requisitos do Roteiro: Para ser inscrito, o roteiro deverá:

1. a)Não ter sido gerado integralmente por sistemas de Inteligência Artificial Generativa, preservando a predominância da criação intelectual humana original, nos termos do item 4.7 deste Regulamento;
2. b)Estar publicado em modo público na plataforma SpecHub;
3. c)Estar escrito em língua portuguesa;
4. d)Possuir título, logline, sinopse, gênero, formato e demais campos obrigatórios devidamente preenchidos na plataforma;
5. e)Estar vinculado a um perfil de roteirista completo e ativo;
6. f)Não ter sido produzido até a data da confirmação da inscrição;
7. g)Cumprir os termos deste Regulamento, os Termos de Uso, a Política de Privacidade, e demais políticas da SpecHub.

4.5.1. O(a) Participante poderá inscrever mais de um roteiro na premiação, desde que cada inscrição seja realizada separadamente, com pagamento individual da respectiva taxa, salvo isenção aprovada especificamente para a obra inscrita.

4.5.2. Os roteiros inscritos e/ou participantes de editais, laboratórios, oficinas, cursos, grupos de desenvolvimento, núcleos de criação, concursos, festivais e/ou iniciativas similares poderão concorrer ao Prêmio, ainda que já tenham sido selecionados, desenvolvidos, acompanhados e/ou premiados em outros contextos, desde que ainda não tenham sido produzidos e que não exista impedimento contratual ou jurídico para sua participação.

4.5.3. No caso supramencionado, o(a) Participante se responsabiliza integralmente e exclusivamente por observar e cumprir as regras de eventuais certames dos quais o roteiro eventualmente esteja inscrito, bem como por quaisquer problemáticas decorrentes da participação conjunta do roteiro em mais de um certame.

4.5.4. A participação anterior da obra em processos formativos, colaborativos, curatoriais, laboratoriais ou de desenvolvimento de roteiro não implicará, por si só, inelegibilidade, vantagem competitiva, pontuação adicional, prioridade de avaliação ou qualquer garantia de classificação no âmbito do Prêmio.

4.6 Das Obras Adaptadas: Não serão aceitos roteiros adaptados de obras ou materiais de titularidade de terceiros, incluindo, mas não se limitando a livros, contos, peças teatrais, quadrinhos, reportagens, podcasts, obras audiovisuais, personagens, universos narrativos ou quaisquer outros conteúdos preexistentes protegidos por direitos autorais, salvo quando se tratar de obra em domínio público ou de obra cuja titularidade integral pertença ao(à) próprio(a) Participante.

4.6.1. Caso o roteiro seja inspirado em fatos reais, acontecimentos históricos, notícias, biografias, pessoas públicas ou materiais jornalísticos, o(a) Participante declara ser o(a) único(a) responsável por verificar eventuais direitos de terceiros, direitos de personalidade, imagem, honra, privacidade e demais autorizações necessárias, isentando a SpecHub de qualquer responsabilidade.

4.6.2. A SpecHub poderá, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos ou documentos relacionados à titularidade, originalidade ou licitude da obra inscrita. A ausência de comprovação satisfatória poderá resultar na desclassificação do roteiro, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

4.7 Do Uso de Inteligência Artificial: É vedada a inscrição de roteiros gerados integralmente por sistemas de Inteligência Artificial Generativa ("IA").

4.7.1. Ao realizar a inscrição, o(a) Participante declara e garante a predominância da criação intelectual humana original na obra inscrita.

4.7.2. A SpecHub reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar esclarecimentos adicionais ou evidências do processo criativo (tais como rascunhos, tratamentos anteriores ou registros de evolução da obra) sempre que houver indícios fundamentados de ausência de autoria humana predominante.

4.7.3. A constatação de declaração falsa, fraude ou o descumprimento do disposto nesta seção acarretará a desclassificação imediata do roteiro e a responsabilização do(a) Participante por eventuais perdas e danos causados à SpecHub ou a terceiros, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

4.8 Da Obra em Coautoria: No caso de inscrição de Obra(s) em Coautoria, esta deverá ser feita por um(a) único(a) Participante responsável por representá-la neste ato, o(a) qual deverá declarar e comprovar, se necessário, possuir a devida autorização de todos os demais coautores e titulares de direitos, quando houver.

4.8.1. Ocorrendo a inscrição de uma Obra em Coautoria por mais de um(a) Participante, será considerada como concorrente ao Prêmio apenas a primeira inscrição confirmada, de modo que todas as demais serão automaticamente eliminadas do certame.

4.8.2. No caso de uma Obra em Coautoria ser a vencedora do Prêmio, este será entregue exclusivamente ao Participante que realizou a inscrição na plataforma, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade realizar eventual divisão, repasse e/ou cumprir qualquer acordo particular.

4.9 Do Período de Inscrição: As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente via plataforma SpecHub no período das 00h01min (meia noite e um minuto), do dia 17 de junho de 2026 até às 23h59min do dia 17 de julho de 2026, observado o horário de Brasília.

4.9.1. A SpecHub reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e conveniência, independentemente de justificativa prévia ou interpelação de terceiros, alterar, ajustar, suspender, prorrogar, cancelar ou encerrar antecipadamente o referido período, mediante simples comunicado a ser publicado nos canais oficiais da plataforma.

4.10 Da Confirmação da Inscrição: A inscrição do(a) Participante somente será considerada válida e confirmada após a aprovação e compensação do pagamento da taxa prevista no item 5. ou, quando aplicável, após a validação do Cupom de Isenção aprovado pela SpecHub.

4.10.1. Inscrições com pagamento pendente, recusado, expirado, cancelado e/ou não confirmado até o fim do período de inscrições não serão consideradas válidas.

4.10.2. Após a confirmação da inscrição, o arquivo do roteiro inscrito ficará travado para fins do certame, não sendo permitida sua substituição, modificação, correção de conteúdo, troca de versão ou transferência para outra obra.

4.10.3. A vedação prevista no item anterior não impede a atualização de biografia, foto, contatos profissionais e dados cadastrais do(a) Participante, desde que tais alterações não impliquem mudança de autoria, substituição da obra ou alteração das condições de elegibilidade.

4.10.4. Correções cadastrais essenciais poderão ser solicitadas diretamente à SpecHub, especialmente quando necessárias para contato, identificação, cumprimento de obrigações legais, emissão de documentos ou pagamento da Bolsa de Incentivo.

4.11 Do Pitch da Obra: Toda inscrição deverá conter, além do arquivo integral do roteiro, um pitch escrito de até 1 (uma) página (até 3.500 caracteres com espaços), organizado em três blocos curtos: (i) Gancho — em uma frase, o que torna esta história irresistível; (ii) O que é a história — sinopse contada em até quatro parágrafos, contemplando começo, meio, virada e desfecho; (iii) Por que essa história agora — qual momento cultural, pessoal ou artístico esta obra responde. O pitch integra a documentação da inscrição, poderá ser exibido ao público junto da obra durante o certame e auxilia a curadoria, sem substituir a leitura integral do roteiro.

5.1 Da Taxa Administrativa e Curatorial: A participação no Prêmio está condicionada ao pagamento de taxa administrativa e curatorial ("Taxa"), salvo nos casos de isenção total concedida nos termos deste Regulamento.

5.1.1. O pagamento da Taxa não implica, em nenhuma hipótese, em aquisição de vantagem competitiva, garantia de classificação, premiação, destaque editorial, avaliação positiva, contato com produtoras, negociação de direitos, leitura integral por terceiros ou qualquer resultado específico no âmbito do Prêmio.

5.2 Dos Valores e Lotes: A Taxa de inscrição observará os seguintes valores:

1. a)Lote de Lançamento: R$ 25,00;
2. b)Lote Regular: R$ 40,00;
3. c)Lote Final: R$ 50,00.

5.2.1. A data, duração e disponibilidade de cada lote serão informadas exclusivamente pela SpecHub, e conforme seu livre critério, na página oficial do Prêmio.

5.2.2. A cobrança da taxa está vinculada à quantidade de roteiros inscritos por cada Participante, sendo devida uma taxa por obra inscrita, salvo isenção aprovada especificamente para a inscrição correspondente.

5.3 Da Forma de Pagamento: O pagamento deverá ser realizado exclusivamente por meio do sistema integrado à plataforma SpecHub, via PIX, cartão de crédito, boleto bancário ou outras formas de pagamento eventualmente disponibilizadas.

5.3.1. A SpecHub poderá utilizar operadoras terceiras para intermediar o processamento e a gestão de pagamentos, não se responsabilizando por instabilidades técnicas, atrasos na compensação ou intercorrências operacionais ocorridas no âmbito das referidas plataformas de terceiros, sem prejuízo das medidas de suporte cabíveis.

5.3.2. O processamento do pagamento observará as regras, prazos, verificações e políticas da operadora de pagamento utilizada.

5.4 Das Isenções Totais: Como medida de democratização de acesso, a SpecHub disponibilizará 40 (quarenta) gratuidades totais de inscrição, divididas em duas modalidades:

1. a)Ações Afirmativas: 20 (vinte) gratuidades totais destinadas a pessoas autodeclaradas negras (pretas e pardas), indígenas, transgêneras (trans e travestis) ou pessoas com deficiência (PCD);
2. b)Critérios Socioeconômicos: 20 (vinte) gratuidades totais destinadas a pessoas inscritas no CadÚnico, estudantes de universidades públicas e bolsistas de instituições privadas.

5.4.1. As solicitações de isenção serão analisadas por ordem de recebimento das solicitações até o limite de vagas disponíveis em cada modalidade, desde que preenchidos os requisitos e apresentada a documentação exigida, quando aplicável.

5.4.2. A solicitação de isenção deverá ser realizada por formulário específico, disponibilizado pela SpecHub, dentro do prazo previsto no cronograma oficial.

5.4.3. O(a) Participante deverá solicitar a isenção com o mesmo e-mail utilizado na inscrição final do roteiro na plataforma SpecHub, sendo vedado o repasse, a venda, a cessão ou a transferência deste benefício à terceiros.

5.4.4. O(a) solicitante deverá aguardar a análise da SpecHub sobre o pedido de isenção e, se aprovado(a), receberá cupom de 100% (cem por cento) de desconto ("Cupom de Isenção") para submissão do roteiro, conforme prazo e instruções enviadas por e-mail.

5.4.5. A aprovação da isenção é pessoal, intransferível, vinculada ao e-mail indicado no ato da inscrição, e não implica inscrição automática no Prêmio.

5.4.6. O(a) Participante contemplado(a) deverá concluir a inscrição do roteiro na plataforma dentro do prazo informado pela SpecHub, sob pena de perder a isenção concedida.

5.4.7. Caso o(a) Participante contemplado(a) não utilize o Cupom de Isenção no prazo de 7 (sete) dias corridos após a confirmação, a SpecHub poderá cancelá-lo e disponibilizar a vaga ao próximo solicitante elegível em lista de espera.

5.5 Dos Documentos para Isenção por Ações Afirmativas: Para a modalidade descrita na alínea "a" do item 5.4, poderão ser solicitados os seguintes documentos ou declarações:

1. a)Pessoas autodeclaradas negras (pretas e pardas), indígenas e transgêneras (trans e travestis): carta de autodeclaração assinada, conforme modelo disponibilizado pela SpecHub;
2. b)Pessoas com deficiência: laudo médico, relatório multiprofissional, certificado, documento público ou documento equivalente que comprove a deficiência, sem exigência de prazo de emissão quando se tratar de condição permanente.

5.6 Dos Documentos para Isenção Socioeconômica: Para a modalidade descrita na alínea "b" do item 5.4, será exigido, ao menos, um dos seguintes documentos:

1. a)CadÚnico: comprovante de cadastro no CadÚnico, comprovante do NIS ou tela de consulta em aplicativo oficial que demonstre cadastro ativo;
2. b)Estudantes de universidades públicas: comprovante de matrícula ativo do semestre vigente, declaração institucional ou histórico acadêmico emitido pela instituição;
3. c)Bolsistas de instituições privadas: declaração da instituição de ensino que comprove a condição de bolsista, integral ou parcial, incluindo bolsas como ProUni e similares.

5.7 Da Análise das Solicitações de Isenção: A SpecHub analisará as solicitações no prazo de até 7 (sete) dias úteis após o encerramento do período de pedidos de isenção, salvo necessidade operacional, técnica ou documental que justifique prazo diverso, o qual será devidamente informado nos canais oficiais da Realizadora.

5.7.1. A SpecHub, conforme seu livre convencimento, poderá solicitar documentos complementares ao pedido de isenção.

5.7.2. Documentos ilegíveis, cortados, incompletos, incompatíveis com a solicitação ou com indícios de falsificação poderão gerar o indeferimento do pedido e a convocação do próximo solicitante elegível.

5.7.3. Contra a decisão de indeferimento da solicitação de isenção, não caberá recurso formal.

5.8 Da Confirmação da Inscrição: A inscrição somente será considerada confirmada após a validação sistêmica do pagamento ou, quando aplicável, após a validação do Cupom de Isenção aprovado pela SpecHub, processada eletronicamente e disponibilizada para consulta na plataforma.

5.8.1. A inscrição permanecerá com o status “pendente” e não gerará qualquer direito de participação ou expectativa de direito ao(à) Participante caso o pagamento não seja efetivamente confirmado ou caso o Cupom de Isenção não seja validado, seja em razão de falha, recusa, expiração, não compensação, incompatibilidade de dados ou qualquer outra intercorrência.

5.8.2. Encerrado o período oficial de inscrições sem a devida confirmação de pagamento ou validação do Cupom de Isenção, a inscrição será automaticamente cancelada, independentemente de prévia notificação.

5.9 Da Política de Reembolso: Em conformidade com o Artigo 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o(a) Participante poderá solicitar o cancelamento da inscrição e o respectivo reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação do pagamento, desde que a solicitação seja encaminhada ao canal oficial de atendimento indicado no item 5.9.3.

5.9.1. Transcorrido o prazo previsto no item anterior, a taxa administrativa e curatorial de inscrição tornar-se-á não reembolsável, salvo em caso de cancelamento definitivo do Prêmio por iniciativa da SpecHub ou nas demais hipóteses previstas neste Regulamento e na legislação aplicável.

5.9.2. Não haverá devolução de valores em hipóteses de:

1. a)Desistência voluntária do(a) Participante após o prazo previsto no item 5.9;
2. b)Desclassificação por descumprimento de qualquer regra deste Regulamento, dos Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade da SpecHub, ou, ainda, da legislação aplicável;
3. c)Erro no upload de arquivos, preenchimento de dados ou falta de documentação;
4. d)Problemas técnicos no hardware, dispositivo, navegador ou conexão de internet do(a) Participante.

5.9.3. O pedido de reembolso, quando cabível, deverá ser formalizado exclusivamente através do e-mail oficial de suporte da plataforma SpecHub (atendimento@spechub.com.br), informando os dados da transação.

6.1 Do Parecer Técnico Sintético: Como ação de fomento à profissionalização do setor e à cultura de leitura crítica de roteiros, os 10 (dez) roteiros finalistas farão jus ao recebimento de um Parecer Técnico Sintético individual, elaborado a partir de critérios técnicos, artísticos e curatoriais definidos pela SpecHub em diálogo com o corpo de jurados do Prêmio.

6.1.1. O Parecer Técnico Sintético será elaborado por Analistas de Conteúdo Convidados e/ou profissionais indicados pela SpecHub, podendo considerar observações, parâmetros e diretrizes compartilhados pelo júri, sem que isso implique obrigação de manifestação individual de cada jurado sobre cada obra finalista.

6.1.2. O parecer avaliará a obra, de forma sintética, a partir de 6 (seis) pilares fundamentais:

1. a)Premissa;
2. b)Estrutura;
3. c)Personagens;
4. d)Diálogos;
5. e)Ritmo;
6. f)Potencial audiovisual e de circulação.

6.1.3. O Parecer Técnico Sintético será enviado em formato PDF para o e-mail cadastrado pelo(a) Participante finalista, em até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado final do Prêmio, salvo necessidade operacional devidamente comunicada pela SpecHub.

6.1.4. O Parecer Técnico Sintético não constitui consultoria individual, mentoria, script doctoring, promessa de desenvolvimento, reescrita, classificação, indicação de mercado, garantia de leitura por produtora, obrigação de contratação, cessão, licenciamento ou qualquer vantagem competitiva em oportunidades futuras promovidas pela SpecHub.

7.1 Da Curadoria de Audiência: O Prêmio adota a Curadoria de Audiência como etapa de mobilização, leitura, descoberta e seleção dos roteiros finalistas, na qual a comunidade de usuários da plataforma SpecHub atua como primeiro filtro de engajamento cultural.

7.1.1. A Curadoria de Audiência não substitui a avaliação técnica do Júri Técnico, que será responsável pela escolha do roteiro vencedor entre os finalistas.

7.2 Dos Mecanismos de Engajamento: Durante a Curadoria de Audiência, os roteiros poderão ser considerados a partir dos seguintes elementos:

1. a)Votação direta, por meio do botão oficial de voto na plataforma;
2. b)Métricas de acesso e leitura;
3. c)Leituras concluídas até a última página;
4. d)Tempo e comportamento de navegação na obra;
5. e)Avaliações válidas;
6. f)Comentários validados pela moderação;
7. g)Outros indicadores técnicos compatíveis com a finalidade de auditoria e integridade do certame.

7.3 Do Voto: O voto será computado exclusivamente por meio do botão oficial de votação disponível na plataforma SpecHub.

7.3.1. Não serão admitidos votos manifestados por comentários, redes sociais, e-mails, mensagens privadas, formulários externos ou qualquer ferramenta alheia ao sistema oficial de votação da plataforma.

7.3.2. Estão aptos a votar os usuários cadastrados na plataforma SpecHub, com e-mail validado e cadastro ativo, independentemente da modalidade de perfil, incluindo Leitores, Roteiristas e Produtoras.

7.3.3. O sistema de votação permitirá que cada usuário vote em quantos roteiros desejar, observado o limite de 1 (um) voto por obra inscrita para cada usuário, não sendo admitidas votações sucessivas na mesma obra pelo mesmo login.

7.3.4. O(a) Participante poderá votar em outras obras concorrentes, mas fica expressamente vedado votar em sua própria obra inscrita, sob pena de anulação automática e imediata do respectivo voto.

7.4 Da Divulgação pelos Participantes: É permitido ao(à) participante divulgar amplamente sua obra e convidar o público para ler e votar em seu roteiro por canais externos, incluindo redes sociais, imprensa, listas de transmissão e comunicações diretas.

7.4.1. A validade do voto dependerá exclusivamente de sua realização dentro do ambiente digital da SpecHub, mediante acionamento do botão oficial de votação.

7.4.2. É vedada a compra, venda, troca, coação, automação ou manipulação artificial de votos, leituras, avaliações, comentários ou quaisquer métricas de engajamento.

7.5 Da Auditoria e Validação dos Votos: Para garantir a legitimidade da Curadoria de Audiência, a SpecHub auditará, a qualquer tempo e conforme a sua exclusiva conveniência, todas as interações registradas no certame (votos, leituras, avaliações e comentários).

7.5.1. Serão sumariamente desconsideradas as interações associadas a padrões artificiais, acessos automatizados (bots), contas falsas ou duplicadas, manipulações coordenadas ou qualquer conduta incompatível com o uso regular e humano da plataforma.

7.5.2. A identificação de fraude ou tentativa de manipulação resultará na anulação das interações suspeitas e poderá acarretar a desclassificação imediata da obra e do(a) Participante, conforme a gravidade da conduta apurada pela SpecHub.

7.5.3. Os critérios e mecanismos técnicos de auditoria e antifraude são sigilosos e não serão divulgados, visando preservar a segurança do processo e evitar tentativas de contorno às regras do Prêmio.

7.6 Do Período de Curadoria de Audiência: A etapa de Curadoria de Audiência ocorrerá no período das 00h01min (meia noite e um minuto), do dia 18 de julho de 2026 até às 23h59min do dia 27 de agosto de 2026, observado o horário de Brasília.

7.7 Do Ranking Parcial: O ranking parcial, o quantitativo de votos, as métricas de leitura e os dados comparativos de desempenho das obras não serão divulgados ao público ou aos participantes durante o período de votação, visando preservar a isonomia, a espontaneidade do processo e a integridade da apuração.

7.8 Dos Critérios de Desempate na Curadoria de Audiência: Em caso de empate entre obras na definição das vagas preenchidas pela Curadoria de Audiência, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios de desempate, a partir dos registros técnicos da plataforma:

1. a)Maior número de leituras concluídas até a última página;
2. b)Maior número de avaliações válidas;
3. c)Maior número de comentários válidos;
4. d)Maior média de avaliação atribuída pelo público;
5. e)Decisão fundamentada da Comissão Organizadora, considerando aderência aos objetivos culturais do Prêmio, originalidade, consistência da candidatura e integridade do engajamento registrado.

7.9 Do Incentivo à Divulgação: A SpecHub poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar aos Participantes orientações e materiais de apoio (artes, textos e modelos de comunicação) para o fomento da divulgação externa das obras, sem que isso constitua obrigação de assessoria de marketing individualizada ou garantia de alcance.

7.10 Da Liberdade Editorial e Destaques: A SpecHub reserva-se o direito de veicular listas editoriais, seleções temáticas, carrosséis de destaque e outros conteúdos promocionais relacionados aos roteiros participantes.

7.10.1. A escolha de obras para destaques editoriais poderá considerar critérios como diversidade de formatos, gênero narrativo, temas abordados, relevância cultural, recortes curatoriais, qualidade das informações cadastradas e adequação à comunicação institucional da plataforma, sem que isso implique vantagem classificatória ou obrigação de observância ao ranking.

7.10.2. A SpecHub não será obrigada a divulgar métricas parciais, justificativas editoriais ou critérios internos de seleção de destaques promocionais.

8.1 Da Apuração: Encerrada a etapa de Curadoria de Audiência, a SpecHub iniciará o processo de apuração e validação técnica para a definição dos 10 (dez) roteiros finalistas.

8.1.1. A apuração ocorrerá no período de 28 de agosto de 2026 a 31 de agosto de 2026, após o encerramento da votação, salvo necessidade técnica, jurídica, operacional ou de auditoria que justifique prazo maior, a ser comunicado pelos canais oficiais da SpecHub.

8.2 Da Definição dos Finalistas: Serão considerados finalistas os 10 (dez) roteiros definidos nos termos deste Regulamento, sendo 8 (oito) vagas preenchidas a partir do desempenho validado na Curadoria de Audiência e 2 (duas) vagas curatoriais indicadas pela SpecHub, com apoio da Comissão Curatorial, conforme critérios previstos no item 8.2.3.

8.2.1. Para as 8 (oito) vagas preenchidas pela Curadoria de Audiência, a classificação será pautada prioritariamente pelo quantitativo de votos válidos e, complementarmente, pelas métricas de engajamento, leitura, avaliação e comentários previstas neste Regulamento.

8.2.2. A divulgação dos finalistas será realizada nos canais oficiais da SpecHub.

8.2.3. Da Composição da Lista: A lista dos 10 (dez) finalistas será composta por:

1. a)8 (oito) vagas preenchidas pela Curadoria de Audiência, em ordem decrescente do quantitativo de votos válidos, consideradas complementarmente as métricas de engajamento, leitura, avaliação e comentários, observados os critérios de desempate do item 7.8; e
2. b)2 (duas) vagas curatoriais (“wildcards”), indicadas pela SpecHub, com o apoio da Comissão Curatorial, entre os roteiros inscritos elegíveis, considerando qualidade técnica e narrativa das obras, pluralidade de formatos, diversidade autoral, relevância cultural e força narrativa.

8.2.4. As vagas curatoriais deverão ser acompanhadas de razão escrita, publicada juntamente com o anúncio dos finalistas, bem como de declaração de ausência de impedimento dos responsáveis pela indicação.

8.3 Da Comissão Curatorial: Para fins deste Regulamento, a Comissão Curatorial é composta por profissionais convidados pela SpecHub para apoiar a identificação e recomendação das 2 (duas) vagas curatoriais previstas neste item.

8.3.1. Aplicam-se à Comissão Curatorial, no que couber, as regras de ética, imparcialidade e prevenção e declaração de conflito de interesses previstas no item 9.2 e seus subitens (9.2.1 a 9.2.3), bem como o dever de confidencialidade da avaliação previsto no item 9.3.1, comprometendo-se seus membros mediante termo de compromisso e confidencialidade firmado com a SpecHub.

8.4 Dos Selos Digitais: O Prêmio poderá conceder os seguintes selos digitais aos roteiros participantes:

1. a)Selo de Participação: automático para todos os roteiros inscritos e confirmados no Prêmio;
2. b)Selo de Finalista: automático para os 10 (dez) roteiros finalistas;
3. c)Selo de Vencedor: concedido ao roteiro vencedor do prêmio principal;
4. d)Selos ou menções de destaque por formato, quando aplicáveis, conforme critérios deste Regulamento.

8.4.1. Os selos digitais poderão ser exibidos na plataforma SpecHub e utilizados em comunicações institucionais, portfólios e materiais de divulgação, observadas as diretrizes de identidade visual da SpecHub.

8.4.2. A concessão de selo de participação ou finalismo não implica cessão de direitos, contratação, leitura por produtora, promessa de desenvolvimento ou garantia de negociação futura.

8.5 Menções por Formato: As menções por formato poderão ser concedidas entre os roteiros finalistas e/ou inscritos elegíveis, conforme definição da SpecHub, podendo considerar recomendações da Comissão Organizadora e/ou da Comissão Curatorial.

8.5.1. As menções por formato não equivalem ao prêmio principal, não geram direito à Bolsa de Incentivo e não alteram a classificação final do Prêmio, salvo disposição expressa em sentido diverso.

8.5.2. A outorga de menções e reconhecimentos é prerrogativa exclusiva da SpecHub, inexistindo direito subjetivo do Participante à sua obtenção, substituição ou qualquer tipo de compensação pecuniária e/ou indenizatória em caso de não concessão.

9.1 Do Júri Técnico: Os 10 (dez) roteiros finalistas serão submetidos à avaliação de uma comissão julgadora composta por 10 (dez) profissionais de notório saber, experiência ou atuação relevante no setor audiovisual, convidados pela SpecHub ("Júri Técnico").

9.1.1. O Júri Técnico poderá ser composto por roteiristas, produtores, curadores, pesquisadores, consultores, professores, executivos, profissionais de desenvolvimento ou especialistas de mercado, visando pluralidade de olhares e integridade cultural do Prêmio.

9.1.2. A composição nominal do Júri Técnico poderá ser divulgada antes ou depois da etapa de Curadoria de Audiência, a critério da SpecHub.

9.1.3. A SpecHub poderá convidar jurados suplentes para substituição de membros do Júri Técnico em caso de impedimento, conflito de interesses, indisponibilidade, desistência ou necessidade operacional.

9.2 Da Ética e Conflito de Interesses: A SpecHub observará regras de integridade, imparcialidade e prevenção de conflito de interesses no processo de avaliação.

9.2.1. O jurado deverá declarar-se impedido de avaliar obras em que possua relação direta de parentesco, sociedade ou vínculo profissional atual.

9.2.2. Roteiros em relação aos quais jurados tenham impedimento, conflito de interesses ou vínculo prévio relevante não estarão aptos a serem avaliados por esse jurado específico, podendo a SpecHub redistribuir avaliações, acionar suplentes, substituir jurados, desconsiderar avaliações ou adotar medida equivalente para preservar a integridade do certame.

9.2.3. Caso a SpecHub identifique conflito de interesse que comprometa a isonomia do Prêmio, poderá substituir jurados, redistribuir avaliações ou adotar outras medidas necessárias.

9.3 Do Processo de Avaliação: Cada jurado deverá avaliar os roteiros que lhe forem designados, utilizando ficha, metodologia ou critérios definidos pela SpecHub.

9.3.1. A avaliação do Júri Técnico é independente, confidencial e técnica, não sendo obrigatória a divulgação pública de notas individuais, pareceres internos, comentários de jurados ou justificativas detalhadas.

9.3.2. As decisões do Júri Técnico serão pautadas pelo mérito artístico, técnico, narrativo e cultural das obras finalistas.

9.4 Dos Critérios de Avaliação: O Júri Técnico atribuirá notas ou avaliações aos roteiros finalistas com base nos seguintes parâmetros:

1. a)Originalidade e criatividade;
2. b)Força narrativa e progressão dramática;
3. c)Construção de personagens;
4. d)Qualidade da escrita, diálogos e técnica de roteiro;
5. e)Potencial audiovisual e de circulação;
6. f)Relevância cultural, coerência da proposta e impacto narrativo.

9.4.1. Os pesos, escalas, fichas e metodologia interna de avaliação serão definidos pela SpecHub e comunicados aos jurados, não havendo obrigatoriedade de divulgação pública integral da metodologia.

9.5 Da Escolha do Vencedor: O roteiro vencedor do prêmio principal será escolhido pelo Júri Técnico entre os 10 (dez) finalistas.

9.5.1. O roteiro mais votado pelo público não será necessariamente o vencedor do prêmio principal, salvo se também for escolhido pelo Júri Técnico.

9.5.2. As decisões do Júri Técnico são soberanas no âmbito artístico e técnico do Prêmio, observados os princípios da boa-fé, imparcialidade, legalidade, isonomia e finalidade cultural.

10.1 Valor e Natureza: O roteiro vencedor fará jus a uma Bolsa de Incentivo ao Desenvolvimento do Roteiro no valor bruto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ("Bolsa de Incentivo").

10.1.1. A Bolsa de Incentivo possui natureza de incentivo à criação cultural e fomento à produção audiovisual brasileira, não constituindo remuneração por prestação de serviços ou aquisição de direitos patrimoniais.

10.2 Retenções Tributárias: O valor mencionado no item 10.1 é bruto, sobre o qual incidirão as eventuais retenções tributárias previstas na legislação vigente no momento do pagamento. O valor líquido será depositado ao(à) vencedor(a) após o desconto das obrigações fiscais e administrativas a cargo da fonte pagadora.

10.3 Procedimento de Pagamento: O pagamento será realizado via transferência bancária ou PIX, exclusivamente em conta de titularidade do(a) Participante Vencedor(a), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a divulgação oficial do resultado.

10.3.1. A liberação da Bolsa de Incentivo está condicionada ao envio de cópia dos documentos de identificação (CPF e RG), comprovante de residência atualizado dos últimos 90 dias, confirmação dos dados bancários, e à assinatura do Recibo de Recebimento da Bolsa de Incentivo e Termo de Quitação fornecido pela SpecHub.

10.3.2. O pagamento da Bolsa de Incentivo será realizado exclusivamente em conta bancária ou chave PIX de titularidade do(a) Participante vencedor(a), não sendo admitido pagamento em conta de terceiros, salvo impossibilidade operacional devidamente justificada e formalmente aprovada pela SpecHub, mediante documentação complementar e autorização expressa do(a) vencedor(a), a critério exclusivo da Realizadora.

10.3.3. Uma vez realizada a transferência para a conta indicada sob as condições deste item, a SpecHub estará integralmente isenta de qualquer responsabilidade, valendo o comprovante bancário como recibo de quitação plena, geral e irrevogável da obrigação.

11.1 Da Titularidade dos Roteiros: O(a) Participante mantém integralmente os direitos autorais morais e patrimoniais sobre a obra inscrita.

11.1.1. A participação no presente certame não implica, sob qualquer pretexto, a transferência, cessão, opção de compra, licenciamento exclusivo ou outorga de direitos de produção, adaptação ou exploração econômica da obra em favor da SpecHub ou de seus parceiros.

11.2 Da Propriedade Intelectual da SpecHub: Todos os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial relativos à plataforma SpecHub, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, design, interface de usuário, códigos-fonte, algoritmos de curadoria, bancos de dados e conteúdos institucionais, são de titularidade exclusiva da SpecHub (Gaaveta Produção de Roteiro Ltda.), sendo protegidos pelas leis de propriedade industrial e direitos autorais.

11.3 Da Licença Limitada de Uso da Marca: A SpecHub outorga aos(às) Participantes uma licença de uso, gratuita, precária, não exclusiva e intransferível, para utilização da marca e do logotipo do "Prêmio SpecHub de Roteiros 2026 – 1ª Edição" e da própria SpecHub, estritamente para fins de divulgação de sua participação, finalismo, menção ou vitória, conforme o caso.

11.3.1. É vedada qualquer utilização de marca, selo ou identidade visual da SpecHub que sugira associação comercial, endosso, contratação, vínculo empregatício, parceria institucional individual ou vantagem competitiva inexistente.

11.4 Da Autorização de Uso de Imagem e Obra: A inscrição no Prêmio implica na concessão de uma licença não exclusiva, gratuita, por prazo indeterminado e de âmbito mundial à SpecHub para utilizar, em caráter institucional, histórico e promocional, os seguintes elementos: (i) nome civil ou artístico, imagem, voz, biografia e/ou outras informações pertinentes do(a) Participante; (ii) título, gênero, formato, logline, sinopse e outras informações relevantes da obra.

11.4.1. A SpecHub compromete-se a não divulgar a íntegra do roteiro, páginas isoladas ou trechos extensos da obra fora do ambiente logado da plataforma sem a prévia e expressa autorização do(a) autor(a) Participante.

11.5 Garantias e Responsabilidades do Autor: Ao efetuar a inscrição, o(a) Participante declara e garante ser titular legítimo dos direitos sobre a obra inscrita ou possuir as autorizações necessárias de eventuais coautores, observadas as restrições relativas a obras adaptadas previstas no item 4.6 deste Regulamento.

11.5.1. O(a) Participante assume total e exclusiva responsabilidade civil e criminal por qualquer reclamação, contestação, acusação de plágio e/ou violação de direitos de terceiros, comprometendo-se a manter a SpecHub indene de quaisquer danos, custas processuais ou condenações decorrentes de disputas sobre a autoria ou titularidade da obra inscrita.

11.6 Ações de Engajamento e Promoção: É facultado à SpecHub convidar os finalistas para integrar ações de comunicação institucional, tais como entrevistas, lives, depoimentos e demais atividades de divulgação do certame.

11.6.1. A adesão do(a) Participante a essas atividades é facultativa e dependerá de sua anuência prévia e expressa.

11.6.2. Uma vez formalizado o aceite para uma ação específica, o(a) participante compromete-se a observar as datas, horários e diretrizes estabelecidas pela organização, visando a preservação da qualidade da divulgação institucional.

12.1 Da Conformidade e Controladoria: O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Prêmio observa estritamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), aos Termos de Uso e a Política de Privacidade da SpecHub. Para fins de conformidade, a Gaaveta Produção de Roteiro Ltda. atua como Controladora dos dados coletados.

12.2 Das Finalidades do Tratamento: Ao realizar a inscrição, solicitar isenção ou interagir com o Prêmio, o(a) Participante declara ciência de que seus dados pessoais, incluindo nome, CPF, e-mail, dados bancários, documentos de identificação, documentos comprobatórios de isenção, informações declaradas voluntariamente e logs de acesso, poderão ser tratados para as seguintes finalidades específicas:

1. a)Gerenciamento das inscrições;
2. b)Validação de elegibilidade;
3. c)Processamento de pagamento ou isenção;
4. d)Comunicação com participantes;
5. e)Divulgação de participantes, finalistas, menções e vencedor;
6. f)Operacionalização da votação e Curadoria de Audiência;
7. g)Auditoria antifraude e preservação da integridade do certame;
8. h)Avaliação pelo Júri Técnico, pela Comissão Curatorial, por Analistas de Conteúdo Convidados e/ou por profissionais envolvidos nas etapas técnicas, curatoriais e de integridade do Prêmio;
9. i)Pagamento da Bolsa de Incentivo;
10. j)Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias;
11. k)Exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.

12.2.1. Dados pessoais sensíveis eventualmente fornecidos pelo(a) Participante para fins de solicitação de isenção, tais como informações relativas à autodeclaração racial, identidade de gênero, deficiência ou condição socioeconômica, serão tratados exclusivamente para análise, concessão, auditoria e registro da respectiva isenção, observados os princípios da necessidade, finalidade, segurança e minimização previstos na LGPD.

12.3 Dos Logs e Dados Técnicos: A SpecHub poderá registrar e analisar dados técnicos como endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de dispositivo, navegador, histórico de navegação na plataforma, abertura de páginas, progressão de leitura, votos, avaliações e comentários, exclusivamente para funcionamento do Prêmio, auditoria, segurança, prevenção de fraude e integridade da votação.

12.4 Dos Dados do Vencedor e Transparência: Para o pagamento da Bolsa de Incentivo, poderão ser solicitados dados adicionais (dados bancários e documentos fiscais) do(a) Participante vencedor(a). Tais informações serão compartilhadas exclusivamente com instituições financeiras e órgãos da administração tributária para o cumprimento de obrigações legais de retenção e recolhimento de impostos.

12.5 Da Retenção de Dados: Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para a execução do Prêmio e, posteriormente, para o cumprimento de obrigações legais de guarda documental (prescrição civil e tributária) ou para o exercício regular de direitos em eventuais disputas judiciais.

12.6 Do Compartilhamento com Terceiros: Em razão da natureza da SpecHub como plataforma de fomento e conexão com o mercado audiovisual, o(a) Participante declara ciência e concorda que:

1. a)Dados estatísticos anonimizados e métricas de desempenho da obra inscrita poderão ser compartilhados com Usuários do tipo "Produtora" para fins de inteligência de mercado, identificação e fomento de talentos.
2. b)O acesso às informações de contato direto (e-mail e telefone) por parte das Produtoras cadastradas observará rigorosamente as configurações de privacidade definidas pelo próprio Participante em seu perfil na plataforma SpecHub.
3. c)No caso dos(as) Participantes finalistas, a SpecHub poderá realizar o compartilhamento proativo do perfil biográfico, logline e sinopse das obras com parceiros estratégicos e agentes de mercado, visando potencializar o objetivo cultural de visibilidade.

12.6.1. Independentemente de nova autorização do(a) Participante, a SpecHub poderá compartilhar dados pessoais e registros de acesso (logs) com autoridades judiciais, administrativas ou policiais, sempre que houver:

1. a)Ordem judicial ou requisição de autoridade competente fundamentada em lei;
2. b)Necessidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
3. c)Indícios fundamentados de prática ilícita, fraude ou violação grave deste Regulamento ou da legislação pátria que exijam a cooperação com as autoridades para preservação da integridade do certame ou direitos de terceiros.

12.7 Direitos do Titular: O(a) Participante poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, exclusão ou oposição, conforme previsto no Art. 18 da LGPD, através do canal oficial: atendimento@spechub.com.br.

12.7.1. A solicitação de exclusão de dados essenciais antes da finalização do certame implicará na desclassificação automática da obra inscrita, por impossibilidade técnica de manutenção da candidatura.

13.1 Do Canal Oficial: Qualquer irregularidade relacionada ao Prêmio poderá ser reportada através do botão de denúncia na plataforma SpecHub ou pelo e-mail oficial: atendimento@spechub.com.br.

13.1.1. Para ser processada, a denúncia deverá estar devidamente fundamentada, indicando o fato, a obra e as evidências que sustentam a alegação, sem as quais o procedimento de denúncia não será processado.

13.2 Do Objeto da Denúncia: Poderão ser objeto de denúncia, sem prejuízo de outras violações legais ou regulamentares:

1. a)Plágio, autoria indevida ou violação de direitos de propriedade intelectual;
2. b)Fraude na votação (uso de bots, contas falsas, compra de votos);
3. c)Condutas de assédio, discurso de ódio ou conteúdo ofensivo nos comentários;
4. d)Violação aos termos deste Regulamento e aos Termos de Uso da plataforma SpecHub;
5. e)Inelegibilidade de Participante ou obra.

13.3 Das Medidas Cautelares de Moderação: Recebida a denúncia, a SpecHub poderá, a seu exclusivo critério e pelo prazo que julgar necessário, como medida cautelar, suspender temporariamente a visibilidade da obra, os votos recebidos e/ou o acesso do usuário denunciado durante o período de apuração, visando preservar a integridade do certame, mesmo que antes de exercido o contraditório pelo(a) Participante denunciado.

13.3.1. A denúncia não implica a exclusão automática do conteúdo, prevalecendo a presunção de boa-fé até a conclusão da análise técnica.

13.4 Da Apuração da Denúncia: A SpecHub poderá solicitar esclarecimentos ao(à) Participante denunciado(a), concedendo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação, salvo em casos de urgência, risco à integridade do certame, violação manifesta deste Regulamento ou necessidade de preservação de provas, hipótese em que medidas preventivas poderão ser adotadas de imediato.

13.4.1. A ausência de manifestação no prazo indicado poderá acarretar preclusão da oportunidade de esclarecimento e será considerada no processo de apuração, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis pela SpecHub.

13.5 Do Processamento e Análise: As denúncias serão analisadas por uma comissão interna da SpecHub, composta por membros das áreas jurídica, técnica e editorial.

13.5.1. Dada a complexidade técnica e a necessidade de rigor na apuração de temas como plágio, titularidade de direitos e fraudes sistêmicas, a SpecHub não se obriga ao cumprimento de prazos fixos ou pré-estabelecidos para a conclusão das análises de denúncia, agindo conforme a necessidade de cada caso para garantir a justiça e a integridade do certame.

13.6 Das Sanções: Confirmada a violação, a SpecHub poderá aplicar, de forma isolada ou cumulativa, e conforme seu exclusivo critério:

1. a)Advertência formal, com possibilidade de correção das informações denunciadas por parte do(a) Participante;
2. b)Anulação de votos ou interações fraudulentas;
3. c)Desclassificação definitiva da obra e do(a) Participante;
4. d)Exclusão permanente do usuário da plataforma SpecHub;
5. e)Encaminhamento do caso às autoridades policiais ou judiciais, se aplicável.

13.7 Da Soberania: As decisões proferidas pela SpecHub em sede de moderação e denúncia possuem natureza estritamente administrativa, limitada ao escopo e à organização deste Prêmio, e são soberanas, não cabendo recurso.

13.7.1. A SpecHub não constitui órgão jurisdicional ou de mediação, não competindo a ela julgar, processar ou arbitrar, com força de coisa julgada ou autoridade legal definitiva, controvérsias complexas envolvendo a violação de direitos de terceiros.

13.7.2. Eventuais disputas sobre a titularidade de direitos autorais ou danos decorrentes de atos ilícitos entre Participantes e terceiros devem ser resolvidas nas esferas judicial ou arbitral competentes, sendo a SpecHub isenta de responsabilidade sobre o mérito dessas controvérsias.

14.1 Das Hipóteses de Desclassificação: Sem prejuízo de outras violações previstas neste Regulamento e na legislação pátria, constituem motivos para a desclassificação imediata do(a) Participante:

1. a)Criação de contas falsas, em massa ou uso indevido de dados de terceiros;
2. b)Compra, venda ou troca de votos e métricas de leitura;
3. c)Tentativa de violação dos sistemas de segurança da plataforma;
4. d)Práticas abusivas, enganosas ou incompatíveis com a integridade do Prêmio;
5. e)Prestação de informações falsas, incompletas, plagiadas ou enganosas;
6. f)Inadimplência, não confirmação do pagamento da taxa de inscrição ou não validação do Cupom de Isenção dentro do prazo aplicável;
7. g)Inscrição realizada fora dos prazos estabelecidos ou para obra manifestamente inelegível;
8. h)Ausência de autorização de coautores, falsa declaração de titularidade ou inscrição de obra adaptada em desacordo com o item 4.6 deste Regulamento;
9. i)Prática de fraudes de votação, uso de bots, automações ou manipulação artificial de avaliações, comentários ou qualquer métrica de engajamento;
10. j)Tentativa de interferir na independência do Júri Técnico, da Comissão Curatorial, da Comissão Organizadora, dos analistas de conteúdo ou da auditoria do Prêmio;
11. k)Conduta abusiva, ofensiva, assediadora ou discriminatória contra leitores, jurados, equipe da SpecHub, parceiros ou demais participantes;
12. l)Remoção, alteração de privacidade, substituição, bloqueio, indisponibilização ou inviabilização do acesso ao roteiro durante o certame;
13. m)Descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Regulamento, nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade da SpecHub.

14.2 Da Desclassificação: O(a) Participante poderá ser desclassificado(a) a qualquer tempo, inclusive após a divulgação dos finalistas ou do resultado final, caso seja identificada violação deste Regulamento, fraude, inelegibilidade ou irregularidade relevante.

14.3 Da Desclassificação de Finalista: A desclassificação de finalista implicará vacância da respectiva posição, podendo a SpecHub convocar outro roteiro inscrito elegível, observada a origem da vaga.

14.3.1. Caso a vaga tenha sido preenchida pela Curadoria de Audiência, a SpecHub poderá convocar o próximo roteiro na ordem de classificação validada da respectiva etapa.

14.3.2. Caso a vaga tenha sido preenchida por indicação curatorial, a SpecHub poderá indicar novo roteiro elegível, observados os critérios previstos para as vagas curatoriais.

14.4 Da Desclassificação de Vencedor: Caso a desclassificação ocorra após o anúncio do vencedor, mas antes do pagamento da Bolsa de Incentivo, a SpecHub poderá atribuir o título e a Bolsa ao próximo finalista na ordem de pontuação do Júri Técnico.

14.4.1. Caso a irregularidade seja descoberta após o pagamento da Bolsa de Incentivo, a SpecHub poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para ressarcimento do valor pago, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

14.5 Soberania e Irrecorribilidade: As decisões de desclassificação fundamentadas na violação deste Regulamento, fraude ou inelegibilidade são soberanas e definitivas no âmbito administrativo do Prêmio, não cabendo qualquer tipo de recurso administrativo por parte do(a) Participante.

15.1 Do Canal Oficial de Comunicação: O correio eletrônico atendimento@spechub.com.br constitui o canal oficial e exclusivo para o envio de dúvidas, notificações, denúncias e pedidos de esclarecimento relacionados ao Prêmio, sem prejuízo de ferramentas de suporte ou interação integradas que a SpecHub venha a disponibilizar em seu ambiente digital.

15.2 Do Aceite Integral e Vinculante: A inscrição no Prêmio implica no aceite automático, integral e irrevogável de todos os termos deste Regulamento, bem como dos Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma SpecHub.

15.2.1. Das Declarações do Participante: Ao aceitar este Regulamento, o(a) Participante declara, sob as penas da lei: (i) ser maior de 18 anos; (ii) possuir legitimidade e autorização dos coautores para a inscrição da obra; (iii) que as informações prestadas são verdadeiras; (iv) estar ciente de que a taxa administrativa e curatorial não garante classificação, destaque, voto, leitura integral, contato com produtora, negociação de direitos ou premiação, e (v) que compreende e aceita as regras deste Regulamento.

15.3 Das Prerrogativas da Organização: A SpecHub reserva-se o direito de alterar datas, prazos, mecanismos de votação ou procedimentos operacionais por motivos técnicos, jurídicos, de força maior ou para preservação da integridade do certame.

15.3.1. O Prêmio poderá ser suspenso ou cancelado em caso de impedimento jurídico, fraude generalizada ou baixa viabilidade operacional. Em caso de cancelamento definitivo por iniciativa da organização, os valores das taxas de inscrição comprovadamente pagos serão reembolsados ao(à) Participante, conforme procedimento a ser informado nos canais oficiais.

15.4 Da Exclusão de Responsabilidade: A SpecHub não se responsabiliza por falhas técnicas de conexão, indisponibilidade de internet, problemas em operadoras de pagamento, falhas de hardware ou software do(a) Participante, erros de cadastro imputáveis ao usuário ou atos de terceiros que impeçam a participação regular no Prêmio.

15.5 Dos Casos Omissos: Situações não previstas neste Regulamento serão analisadas e decididas soberanamente pela Comissão Organizadora da SpecHub, com base nos princípios da boa-fé, razoabilidade e finalidade cultural do projeto.

15.6 Atualizações do Regulamento: Este documento poderá ser atualizado e/ou alterado para adequações técnicas e/ou jurídicas, desde que preservada a igualdade de condições entre os Participantes. As alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais da SpecHub.

15.7 Da Preservação do Regulamento: A eventual declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia de qualquer cláusula ou disposição deste Regulamento não afetará a validade ou a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e continuarão a produzir seus efeitos normalmente.

15.8 Da Legislação Aplicável: Este Regulamento e a relação jurídica dele decorrente são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.9 Da Vigência: Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação oficial na plataforma SpecHub.

15.10 Do Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Regulamento que não possam ser resolvidas administrativamente, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.